Neuran Ramos Ferreira Desejo uma Feliz comemoração de Natal. Enfeitemos nossas árvores com alegria e luzes. Mas lembremo-nos sempre que o brilho que emana do Mestre permanecerá durante todos os momentos. Basta termos "olhos para ver".

Discussão entre Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares e Conselheiros do CONANDA. Esclarecimento de Dúvidas sobre mandatos, eleições e outros assuntos. Assista ao vivo nesse link abaixo, hoje 10/12/2012 apartir das 14h http://www.interlegis.leg.br/eventos/2012/12/discussao-entre-conselhos-estaduais-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-e-conselhos-tutelares-e-conselheiros-do-conanda

Começa hoje a Campanha É da nossa conta! Trabalho infantil e adolescente. A iniciativa da Fundação Telefônica Vivo vem para dar mais visibilidade ao tema. http://migre.me/b4Mx9

Segundo orientações do Consultor dos Direitos da Criança e Conselho Tutelar. Processo de escolha de Conselheiro Tutelares. Seguindo as orientações do CONANDA, vocês deverão realizar eleições normalmente para o próximo mandato que terá início no dia 07/05/2013 e término no dia 10/01/2016, tendo aí um mandato um pouco mais curto (2 anos e 8 meses). Grande abraço Luciano Betiate

Vamos todos fiscalizar SAÚDE E EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS. Campanha do Ministério Público. Papel de parede da campanha "MP e Objetivos do Milênio: Saúde e Educação de Qualidade para Todos"

Após luta para instalar Conselhos Tutelares em todo Estado, MP quer vê-los funcionando A ausência de destinação privilegiada de recursos nos orçamentos municipais para políticas relacionadas às crianças e adolescentes agrava a precariedade da estrutura dos Conselhos Tutelares (CTs) e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs), impedindo o funcionamento do sistema de garantia de direitos nos termos que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa preocupação foi externada por promotores de Justiça que atuam principalmente em municípios com mais de 100 mil habitantes e que se reuniram na última segunda-feira, dia 20, em Salvador, dando início a discussões de formas de atuação conjunta para avançar na prestação de serviço por esses colegiados. A “Reunião para Definição de Estratégias Relativas ao Programa ‘Infância em 1º Lugar’” foi promovida pelo Ministério Público estadual, aconteceu no auditório do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e foi aberta pelos promotores de Justiça Eliana Bloizi e Millen Castro, respectivamente coordenadores do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca) e do Núcleo de Apoio para Implantação, Estruturação e Fortalecimento dos Conselhos de Direitos, Tutelares e Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (Naic). Na oportunidade, foi evidenciado que muitos são os registros de casos de violação aos direitos de crianças e adolescentes que não estão recebendo o tratamento devido, mesmo após a luta do MP para instalar os CTs nos 417 municípios baianos. A tarefa agora é exigir a estruturação e devido funcionamento dos conselhos para que cumpram seu papel, diminuindo as atribuições dos promotores de Justiça e juízes que têm atuado em casos que poderiam ser solucionados administrativamente pelos CTs, vez que judicialmente há mais demora, explica Millen Castro, lembrando que o artigo 132 do ECA determina que todo município terá, no mínimo, um CT e o MP conseguiu essa implantação em todo Estado. Ocorre que, em alguns deles, nem existe um exemplar atualizado do ECA segundo constatou em levantamento realizado no ano passado em todos os municípios para verificar a situação dos CTs, CMDCAs e Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA), o que exige uma imediata intervenção do MP. Em metade dos conselhos foi verificada a inexistência de uma linha telefônica para receber denúncias e realização de contato imediato com as instituições que integram o sistema de defesa. Além disso, muitos não atuam nos finais de semana, feriado ou à noite porque não têm plantonistas. Entre as dificuldades, o MP verificou que alguns conselhos de direitos não contam com plano de ação estabelecido mediante resolução que determine as suas metas e acabam também não participando da formulação do orçamento municipal e não garantindo, por consequência, que o Município respeite o princípio da prioridade absoluta na destinação de recursos para a infância. Durante o encontro, que teve a participação do subcorregedor geral do MP, procurador de Justiça Zuval Gonçalves Ferreira, e de promotores de Justiça de algumas Regionais, a coordenadora do Caoca destacou a importância do empenho dos promotores de Justiça para lutar pela melhoria das condições de trabalho dos conselheiros e disse que no próximo ano direcionará quase todos os recursos do centro que coordena para a meta de fortalecimento desses conselhos, objeto de programa específico do MP que será lançado para o público externo em outubro próximo. Zuval também enfatizou o engajamento da Corregedoria no processo, por se tratar de meta do Plano Estratégico e que, se preciso, poderá emitir recomendação para que os membros estabeleçam prioridade na condução dos procedimentos e processos necessários para o seu cumprimento. Durante a reunião, o coordenador do NAIC ouviu os participantes, falou dos 16 municípios baianos com mais de 100 mil habitantes e dos integrantes de Regionais onde se constatou o maior número de deficiências, apresentando tópicos do levantamento feito no ano passado. Também esclareceu a proposta de trabalho que o MP deverá desenvolver nessas áreas durante os próximos três anos, estendendo-se, ao final, a todos os 417 municípios do Estado. ASCOM/MP – Telefones: (71) 3103-0446/ 0449/ 0448/ 0499/ 6502

Com a sanção presidencial como ficam os mandatos? A pergunta que não quer calar: Como ficam os mandatos dos Conselheiros Tutelares que estão atualmente no exercício da função? A regra exata de como se dará a transição dos mandatos de três para quatro anos ainda não é possível saber, porém já é aceitável fazer algumas afirmações: 1º - Nenhum mandato será automaticamente estendido. Contrariando a expectativa de centenas de Conselheiros Tutelares que esperavam ver seus mandatos automaticamente estendidos até janeiro de 2016, é possível infirmar que não há nenhuma chance disto acontecer. Este entendimento é pautado numa simples conta: Da data de publicação da Lei, 26 de julho de 2012, até a data de início do primeiro mandato de quatro anos teremos exatamente 3 anos, 5 meses e 10 dias. Quer dizer, todos os municípios cujos mandatos dos Conselheiros Tutelares terminam até dia 09 de janeiro de 2013 deverão realizar eleições normalmente para mandato de três anos. A data de posse do primeiro mandato de quatro anos foi estipulada para 2016 juntamente para que os municípios tivessem tempo de se adequar e para que nenhum Conselheiro Tutelar, que já está na função, pudesse ser lesado. 2º - A pergunta que ainda não é possível responder. E os municípios cujos mandatos dos Conselheiros Tutelares terminam após o dia 9 de janeiro de 2013? Pois é, esta pergunta ainda não tem resposta. Será necessária a publicação de uma regulamentação para sanar esta questão? Uma resolução do CONANDA é suficiente para disciplinar a transição? Ou caberá aos municípios através de suas leis municipais mediarem tal demanda. O Portal do Conselho Tutelar continuará na busca da informação sempre pautado no bom senso e na informação de interesse público. Grande abraço Luciano Betiate www.portaldoconselhotutelar.com.br

Veja como ficaram os artigos 132, 134, 135 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente LEI No- 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012 Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha." (NR) "Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: I - cobertura previdenciária; II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; III - licença-maternidade; IV - licença-paternidade; V - gratificação natalina. Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares." (NR) "Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral." (NR) "Art. 139. ................................................................................. § 1o O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. § 2o A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. § 3o No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor." (NR) Art. 2o ( VETADO). Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de julho de 2012; 191o da Independência e 124º da República. MICHEL TEMER José Eduardo Cardozo Gilberto Carvalho Luis Inácio Lucena Adams Patrícia Barcelos

Vice-presidente Michel Temer sanciona Lei que garante remuneração, direitos trabalhistas e mandato de quatro anos para Conselheiros Tutelares. O Diário Oficial da União publicou neste dia 26 de julho a Lei que garante remuneração, direitos trabalhistas e mandato de quatro anos para os Conselheiros Tutelares de todo Brasil. A Lei foi sancionada pelo Vice-presidente Michel Temer, que está hoje no cargo de Presidente da República devido viagem oficial da Presidente Dilma Rousseff a Londres. A Lei teve apenas um veto, o que não alterou a essência da proposta que era garantir remuneração para todo Conselheiro Tutelar. A partir de hoje todos os municípios serão obrigados a remunerar seus Conselheiros Tutelares. O veto diz respeito ao prazo de 90 dias que os municípios teriam para alterar as Leis Municipais. A justificativa do veto foi que ao impor ao Poder Executivo a obrigação de propor legislação em determinado prazo, o dispositivo desrespeitou o princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2o, da Constituição. Luciano Betiate Consultor dos Direitos da Criança www.portaldoconselhotutelar.com.br

CMDCA de Correntina Mobilizando a sociedade para o enfrentamento à violência sexual contra crianças e Adolescentes: Correntina no contexto nacional. Estima-se que, no Brasil, 165 crianças ou adolescentes sofrem abuso sexual por dia ou sete a cada hora (Abrapia-2002)

O Presidente do CMDCA, requereu ao Exmo. Juiz de Direito o salão de audiência do antigo fórum onde funciona os Conselhos para cursos e capacitações. Já esta sendo usado com um curso de capacitação com 45 Professores sobre Atendimento Educacional Especializado em Atendimento Crianças Deficientes, com 200 horas. As principais funções do Conselho de Direitos é formular diretrizes e planos que possam garantir os direitos básicos da infância.

14/JUL/12 - Conferência termina apontando prioridades para elaboração do Plano Decenal para crianças e adolescentes Data: 14/07/2012 14/JUL/12 - Conferência termina apontando prioridades para elaboração do Plano Decenal para crianças e adolescentes Depois de quatro dias intensos de discussões, plenárias, debates e votações, a ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), acompanhada da cantora Ivete Sangalo, encerrou na tarde deste sábado (14), em Brasília, a 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescentes. A cerimônia também contou com a presença da presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Mirian Maria José dos Santos, e da secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmen Silveira de Oliveira. Para uma platéia eufórica, composta por mais de duas mil pessoas, vindos de todas as partes do país, a ministra Maria do Rosário destacou as importantes contribuições que foram aprovadas ao final da 9ª Conferência, que serão usados como referência para a construção do Plano Decenal de Direitos Humanos de Criança e Adolescente. “Acolhemos todas as reivindicações e o governo levará essas propostas para a construção das políticas públicas que irão assegurar a plenitude dos direitos das crianças e adolescentes deste país”, afirmou Rosário. Durante a cerimônia, Ivete Sangalo recebeu da mão da ministra uma a camisa, emoldurada, usada pela cantora na campanha do Registro Civil de Nascimento, iniciada no ano passado. A camisa foi assinada pelos adolescentes da Comissão Organizadora da Conferência - G27, eleitos nos estados e no Distrito Federal. “Sejamos todos delegados desta causa. Temos que levar essa corrente de proteção à criança e ao adolescente para todos os cantos do país”, afirmou a cantora, que também alertou sobre os perigos do uso inadequado da internet para o segmento. Destaques – Entre as principais deliberações da Conferência, Rosário destacou as diversas deliberações no que se refere às crianças e adolescentes que estão em abrigos, ressaltando a importância da parceria entre executivo, Ministério Público e Poder Judiciário, prevista em vários acordos de cooperação assinados durante o evento. Entre os termos assinados, o que prevê integração entre o sistema de denúncias de violações aos direitos humanos da infância recebidos pelo Disque 100 com o Ministério Público. O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), sancionado em janeiro de 2012, é de acordo com a ministra um mecanismo legal que possibilita a efetiva ressocialização dos jovens em conflito com a lei. O sistema busca uniformizar, em todo o País, o atendimento destes adolescentes e o processo de apuração de infrações cometidas. A qualificação dos Conselhos Tutelares também foi ressaltada como um dos temas de maior relevância pela ministra. Segundo ela, apenas 12 municípios brasileiros não possuem Conselhos. “O nosso investimento agora é na qualidade. Vamos projetar no Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente ações que qualifiquem os conselhos e os conselheiros. Queremos fortalecer os conselhos para que eles cumpram sua função de proteção dos direitos das crianças e adolescentes”, explicou a ministra. Ainda foram destaque nas deliberações a maior participação dos adolescentes na formulação de políticas públicas nas três esferas governamentais, e políticas setoriais na educação, saúde, assistência social, como integrantes da política de direitos humanos. Todas as deliberações da conferência estão disponíveis no hotsite da Conferência. Assessoria de Comunição Social

Denúncias de violações a crianças e adolescentes chegarão em tempo real ao Ministério Público | Agência Brasil

Denúncias de violações a crianças e adolescentes chegarão em tempo real ao Ministério Público | Agência Brasil

Dilma defendeu também a educação integral como forma de alavancar o desenvolvimento do nosso país. Para ela, a educação integral não abrange apenas a execução de atividades de artes, esporte e reforço escolar - embora tenha destacado a importância destes campos - mas a formação para a cidadania através de ações que promovam o desenvolvimento integral de meninos e meninas.

A presidenta Dilma Rousseff esteve presente na 9a. Conferência Nacional dos Direitos da Crioança e do Adolescente. Em sua fala, além de destacar as principais políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Governo Federal no tocante à garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, se comprometeu com a ampliação e o aprimoramento das políticas já desenvolvidas para este público.

Aberta a 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescentes Presidenta Dilma abre Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente nesta quarta (11)

Conselheiros tutelares terão salário e benefícios trabalhistas 0 comentaram Em votação simbólica na tarde desta quarta-feira (4), os senadores aprovaram em Plenário o substitutivo da Câmara ao PLS 278/2009, que trata dos conselhos tutelares, garantindo remuneração e direitos trabalhistas básicos aos conselheiros de todos os municípios brasileiros e do Distrito Federal. A matéria original, da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), recebeu parecer favorável do relator Gim Argello (PTB-DF) e apoio de quase a totalidade dos senadores. A matéria segue para sanção presidencial. A votação foi acompanhada por vários representantes da categoria, presentes nas galerias do Plenário. Como os demais trabalhadores, os membros dos conselhos tutelares terão direito a salário, férias anuais remuneradas com adicional de um terço, gratificação natalina (13º salário), licenças maternidade e paternidade e cobertura previdenciária. A lei orçamentária municipal ou distrital deverá prever os recursos para o pagamento da remuneração e para a formação continuada dos conselheiros. Os conselhos tutelares são os órgãos responsáveis por zelar pelo respeito aos direitos dos menores de idade, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Atualmente, segundo o ECA, cada cidade precisa ter ao menos um conselho tutelar com cinco membros, escolhidos pela sociedade para mandatos de três anos. O ECA diz que cada prefeitura tem liberdade para decidir se seus conselheiros terão ou não salário. Mudanças Após ajustes feitos pelo relator Gim Argello, o projeto aprovado amplia o mandato dos conselheiros para quatro anos, com direito a recondução (mediante novo processo de escolha), além de vincular o conselho à administração pública local. Gim Argello introduziu outras duas mudanças. Em primeiro lugar, admitiu a instalação de mais de um conselho tutelar no Distrito Federal e nos municípios divididos em microrregiões ou regiões administrativas. Depois, eliminou a garantia de prisão especial para o conselheiro tutelar que tiver cometido crime comum — medida classificada pelo relator de discriminatória e inconstitucional. Ainda de acordo com o substitutivo aprovado, a escolha dos membros do conselho tutelar ocorrerá - em todo o território nacional - sempre no primeiro domingo do mês de outubro do ano seguinte ao da eleição presidencial. A posse dos eleitos ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano posterior ao processo de escolha. Para Lúcia Vânia, a regulamentação da atuação do conselho tutelar e dos conselheiros será fundamental para a proteção de crianças e adolescentes. Despesa para municípios A importância das alterações promovidas pela proposta no ECA (Lei 8.069/1990) foi elogiada pela ampla maioria dos senadores. O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), porém, disse que, ao tornar obrigatórios a remuneração e os direitos trabalhistas desses profissionais, o Congresso estaria aumentando de maneira indevida as despesas dos municípios brasileiros. Para ele, regulamentar os conselhos tutelares seria competência dos próprios municípios e não do Parlamento. Mesmo com a observação de Aloysio Nunes, a matéria recebeu apoio quase unânime dos senadores, entre eles Alvaro Dias (PSDB-PR), Eduardo Braga (PMDB-AM), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Walter Pinheiro (PT-BA), Paulo Paim (PT-RS) e Jayme Campos (DEM-MT). Além de Benedito de Lira (PP-AL), Eduardo Lopes (PRB-RJ), Romero Jucá (PMDB-RR), Renan Calheiros (PMDB-AL), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Ana Amélia (PP-RS), Lídice da Mata (PSB-BA) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Todos elogiaram a iniciativa da autora Lúcia Vânia, a qualidade do relatório de Gim Argello e a capacidade de negociação de ambos com o Poder Executivo. Alvaro Dias destacou que o projeto valoriza “profissionais dedicados” ao regulamentar o reconhecimento jurídico dos conselheiros tutelares. – Não podemos deixar de amparar os conselheiros tutelares. Os prefeitos vão entender a valorização dessa nobre tarefa – argumentou Alvaro. O líder do governo, Eduardo Braga, ressaltou a dedicação dos conselheiros na proteção de crianças e adolescentes de todo o país e disse que o projeto assegura direitos adquiridos e amplia a proteção à categoria. Rollemberg reafirmou que os conselheiros fazem jus a melhores condições de trabalho e remuneração justa e adequada “para função tão importante”. Na justificação da matéria original, Lúcia Vânia afirma que o aumento do mandato dos conselheiros é necessário para que esses profissionais tenham mais tempo para implementar as políticas em prol dos menores. Já a remuneração e os direitos trabalhistas, argumenta a senadora, darão mais estabilidade à categoria, ampliando e facilitando o acesso de crianças e adolescentes a seus direitos constitucionais. Fonte: Agência Senado - 04/07/2012

Dia 6 de julho é a data limite para o Conselheiro Tutelar se afastar do cargo para concorrer às eleições municipais de 2012. Leia o artigo no link abaixo e entenda: http://www.portaldoconselhotutelar.com.br/eleicoes2012.htm

13/06/2012 21:01 Câmara aprova projeto que garante direitos aos conselheiros tutelares O Plenário aprovou nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei 3754/12, do Senado, que garante direitos trabalhistas básicos aos conselheiros tutelares da criança e do adolescente. A proposta retorna ao Senado devido às mudanças feitas pelo substitutivo da deputada Erika Kokay (PT-DF). Permaneceram no substitutivo todos os direitos previstos no projeto original: cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas com adicional de 1/3, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina (13º). O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) deixa para os municípios a atribuição de decidir se os conselheiros serão remunerados ou não. A partir do projeto, a remuneração passa a ser obrigatória. A lei orçamentária municipal ou distrital deverá prever os recursos para o pagamento da remuneração e para a formação continuada dos conselheiros. "Os conselheiros são pessoas que se dedicam aos direitos das crianças e não têm os seus direitos mais básicos garantidos, como se não fossem trabalhadores", disse o deputado Alessandro Molon (PT-RJ). ara a deputada Erika Kokay, “quem fortalece o conselho tutelar fortalece os direitos de nossas crianças e adolescentes”. Ela foi relatora pela Comissão de Seguridade Social e Família. Já o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) relatou a matéria pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Mandato ampliado O texto aprovado também aumenta o mandato dos conselheiros de três para quatro anos e determina novo processo de escolha para a recondução permitida pelo estatuto. As eleições para escolher os conselheiros tutelares ocorrerão em todos os municípios em data unificada para todo o País – o primeiro domingo do mês de outubro do ano seguinte ao da eleição presidencial. A posse dos conselheiros ocorrerá em 10 de janeiro do ano seguinte ao da escolha. Lei federal Kokay incorporou ao substitutivo uma emenda do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) prevendo que uma lei federal estabelecerá os critérios de unificação do processo de escolha. Segundo Jordy, “o projeto contempla uma mudança histórica para aqueles que têm mais contribuído para a proteção da criança e do adolescente, resgatando direitos fundamentais”. O líder do PTB, deputado Jovair Arantes (GO), também defendeu a aprovação do projeto. Para ele, a regulamentação dos conselhos vai permitir a melhoria do trabalho dos conselheiros. Ele afirmou que a proposta também aumentará a rede de proteção da criança e do adolescente. Íntegra da proposta: PL-3754/2012 Reportagem - Eduardo Piovesan Edição – Pierre Triboli

Ministra pede mobilização nacional pelo fim da exploração sexual de crianças e adolescentes O Brasil precisa sacudir sua rede de proteção no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes e fazer desta bandeira uma política de Estado. A declaração é da ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), que participou de ato alusivo ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes nesta sexta-feira (18), na Câmara dos Deputados. “É preciso produzir uma relação efetiva entre o Disque Direitos Humanos -Disque 100 - e os Conselhos Tutelares, com o monitoramento constante das políticas em prol das crianças e adolescentes”, afirmou a ministra, reforçando a importância do papel dos Conselhos Tutelares para a proteção das crianças e adolescentes. Presente no ato, a secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da SDH, Carmen Oliveira apresentou o portal do Sistema Matriz Intersetorial de enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes, lançado oficialmente nesta sexta-feira. O Sistema Matriz Intersetorial, uma realização da Universidade de Brasília em parceria com a SDH, é uma ferramenta estratégica de gestão pública, de triangulação de informações, que possibilita dar visibilidade quanti-qualitativa à exploração sexual de crianças e adolescentes e ao seu enfrentamento em âmbito federal, estadual e municipal. “A Matriz possibilita transformar esse mapeamento em um grande portal de acesso público de controle social que se alinha a publicidade dada pela presidenta Dilma Rousseff com a lei de Acesso à Informação pública,” explica Carmen. A embaixadora da Campanha de enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes, a cantora Fafá de Belém, fez um apelo pra que as famílias e a sociedade fiquem atentos à qualquer mudança repentina de comportamento de crianças e adolescentes de seu convívio. Situações assim, podem ser sinais de que esta criança esta sofrendo algum tipo de violência sexual. Na dúvida, denuncie ao disque 100”, disse a cantora. A poeta e atriz Elisa Lucinda, trouxe ao ato suas bandeiras de apoio à causa, emocionando os participantes ao falar das crianças. Elisa apresentou o Projeto Palavra de Polícia, outras Armas, que faz alusão à poesia e ao poder da palavra como instrumento de mudança. O ouvidor nacional dos Direitos Humanos, Bruno Renato Teixeira e o coordenador-geral do Disque 100, Pedro Ferreira, apresentaram os dados do Disque Direitos Humanos, módulo Criança e Adolescente, referentes ao primeiro quadrimestre de 2012. De Janeiro a Abril de 2012 o Módulo Criança e Adolescente recebeu 34.142 denúncias, que representa 71% de aumento em relação ao mesmo período do ano anterior. Dentre os estados com maior incidência de denúncias estão os estados de São Paulo com 4.644 relatos, seguido pelo Rio de Janeiro com 4.521 e Bahia com 3.634 relatos de denúncias. Mapa da exploração - A diretora geral da Polícia Rodoviária Federal, Maria Alice Nascimento Souza, apresentou o levantamento conhecido como Mapear, que traz um retrato das principais rotas de exploração sexual de crianças e adolescentes pelo país. Juntamente com a base de dados do Disque 100, os levantamentos tem se mostrado como uma importante ferramenta para a gestão das políticas públicas de enfrentamento dessa grave violação aos direitos da infância e adolescência no Brasil. Segundo Maria Alice, desde 2005 a PRF resgatou das estradas cerca de 3.251 crianças e adolescentes, rodando 70.000 KM, em rodovias federais de todo país. Prêmio Neide Castanha - O ato marcou ainda a entrega da 2ª edição do Prêmio Neide Castanha, que reconhece pessoas físicas ou jurídicas que têm contribuído com a causa da infância no Brasil. Os vencedores da edição deste ano foram: Na categoria Boas Práticas - Angelo Moti, pelo Programa Escola de Conselhos, da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul; Cidadania- premiando a psicóloga Maria Luíza Moura, pesquisadora e militante dos Direitos Humanos; Produção de conhecimento- premiando a publicação Disseminação da Metodologia do Programa de Assistência a Crianças e Adolescentes vítimas de Tráfico para fins de exploração sexual- Projeto Disseminação, do Instituto Aliaça; Protagonismo da criança e do adolescente- Programa de Apoio de Meninos e Meninas – Proame, do Cedeca Bertholdo Weber; Responsabilidade Social- que teve como premiada a empresa Atlantica Hotels International. Fonte: SDH - 18/05/2012

Governo lança o Brasil Carinhoso A presidenta da República, Dilma Rousseff, lançou na tarde desta segunda-feira (14/5), em Brasília, a Agenda de Atenção Básica à Primeira Infância - Brasil Carinhoso, que vai beneficiar 2 milhões de famílias que vivem na extrema pobreza e têm crianças com até 6 anos de idade. Inicialmente, 2,7 milhões de crianças serão beneficiadas. Entre as ações do Plano, estão a ampliação do Bolsa Família, fortalecimento da educação, com o aumento da oferta de vagas nas creches, e cuidados adicionais na saúde, com a suplementação de vitamina A, de ferro, e medicação gratuita contra asma. O Bolsa Família será ampliado para garantir que, em cada família que tiver pelo menos uma criança com até 6 anos e 11 meses de idade, cada pessoa dessa família tenha renda mínima superior a R$ 70,00 mensais. Assim, todos os membros da família vão ultrapassar a linha da miséria – renda mensal de até R$ 70 por pessoa. Os recursos começam a ser pagos no próximo mês de junho no cartão do Bolsa Família, de acordo com o calendário de pagamento do programa. A ampliação do Bolsa Família terá impacto imediato de 40% na redução da miséria (considerando os valores repassados a todas as faixas etárias) e de 62% entre as crianças de 0 e 6 anos. Mais 1.512 creches - Na área da educação, o governo vai aumentar o número de vagas nas creches. No lançamento do Brasil Carinhoso, o governo federal assinou um acordo com as prefeituras para a construção de mais 1.512 creches em todo o país, no Programa Proinfância, ação que integra o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2). Serão repassados para as prefeituras os recursos para custear cada nova vaga aberta nas creches públicas ou conveniadas. Para cada criança do Bolsa Família matriculada, o município vai receber 50% a mais do valor que já é repassado pelo governo federal. Com isso, o governo quer estimular a matrícula de crianças do Bolsa Família nas creches de todo o país. Hoje, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) repassa R$ 2.725 por aluno/ano matriculado em creche. As crianças do Bolsa Família receberão valor adicional de R$ 1.362 ao ano. Outra ação prevista no Brasil Carinhoso é o aumento em quase 70% do valor que o governo federal repassa aos municípios para reforçar a alimentação nessas creches. Até 2014, serão construídas 6.427 escolas de educação infantil que atenderão crianças de 0 a 5 anos. Por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o governo federal destina recursos para a construção de unidades, a aquisição de equipamentos e mobiliário e define o projeto arquitetônico. Cabe à Prefeitura oferecer um terreno próprio. Com o Brasil Carinhoso, o Programa Saúde da Escola, que atendia estudantes de 5 a 19 anos, passará a atender crianças de 0 a 5 anos. Nesse programa, as escolas contam com apoio das equipes da Estratégia Saúde da Família, que atuam na prevenção de doenças e na promoção da saúde. Os profissionais de saúde fazem avaliações oftalmológicas, auditivas, nutricionais, odontológicas e psicossociais. Além disso, atualizam o calendário vacinal e detectam casos de hipertensão e demais doenças. Medicamento gratuito - O governo vai ampliar a prevenção e o tratamento de doenças que afetam as crianças. Uma das ações incluídas no Brasil Carinhoso é a distribuição gratuita de remédios para o tratamento da asma na rede Aqui tem Farmácia Popular. Segundo o Ministério da Saúde, a asma é a segunda principal causa de internação de crianças de até cinco anos no SUS. No ano passado, 71 mil crianças nesta faixa etária foram internadas no SUS em decorrência da asma. O Ministério da Saúde acordou com a indústria e com o varejo farmacêuticos a inclusão de três medicamentos para o tratamento da asma, em dez apresentações, a partir de junho. São eles: brometo de ipratrópio; diproprionato de beclometasona; e sulfato de salbutamol. A inclusão dos três medicamentos ampliará o orçamento atual do programa Saúde Não Tem Preço (de R$ 836 milhões em 2012) em R$ 30 milhões por ano. Anualmente, o programa Farmácia Popular atende 200 mil pacientes que compram medicamentos com desconto para o tratamento da asma. Estima-se que com a gratuidade, este número alcance entre 600 mil e 800 mil. Deste total, cerca de 50% são crianças com até 11 anos. Suplementação nutricional - O Brasil Carinhoso também tem ações de suplementação nutricional (sulfato ferroso + vitamina A). Com isso, o governo pretende reduzir os casos de anemia em 10% e a deficiência de Vitamina A em 5% ao ano nas crianças menores de 5 anos. A distribuição de doses de vitamina A para crianças entre 6 meses e 5 anos nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e em campanhas de vacinação, em 2.755 municípios brasileiros, começa em agosto deste ano. Serão priorizados os municípios que integram o plano Brasil Sem Miséria. Aproximadamente 20% das crianças brasileiras apresentam deficiência de vitamina A. A suplementação adequada reduz em 24% o risco de morte infantil e em 28% a mortalidade por diarreia. Além disso, a deficiência de vitamina A aumenta o risco das crianças desenvolverem anemia, e, quando severa, provoca deficiência visual. O suplemento de ferro será distribuído nas Unidades Básicas de Saúde para crianças com idades entre 6 meses e 18 meses. Essa distribuição já é feita nos municípios brasileiros, mas agora se estenderá para as unidades de saúde. A medida visa prevenir a anemia logo nos primeiros meses de vida e contribuir para o desenvolvimento cognitivo das crianças, além de reduzir a mortalidade infantil por anemia nutricional. No Brasil, uma em cada grupo de cinco crianças menores de 5 anos apresenta anemia. Em crianças menores de 2 anos a prevalência chega a 60%. Em 2010, foram registradas 27 mortes de crianças de 0 a 5 anos por anemia nutricional. Em 2000, foram 68 mortes. Fonte: Portal do Planalto - 14/05/2012

No dia 18 de Maio, Faça Bonito! Proteja crianças e adolescentes O Comitê Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com o apoio da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, iniciaram no domingo (13) as mobilizações em torno da campanha Faça Bonito. Proteja nossas Crianças e Adolescentes, alusivas ao 18 de Maio - Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Na mobilização do 18 de Maio a sociedade é convidada a tomar parte do problema e a assumir sua responsabilidade diante do abuso e da exploração sexual contra crianças e adolescentes. Este ano, o Comitê Nacional ressalta as inúmeras violações que os grandes empreendimentos têm acarretado na vida de meninos, meninas, suas famílias e comunidades, sendo fundamental também que o movimento de defesa dos direitos de crianças e adolescentes se articule, se insira, participe e incida nesse debate, sobretudo em função das grandes-obras que já estão em curso no país e dos megaeventos que o Brasil irá sediar, como a Copa do Mundo de 2014. De acordo com dados da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o Disque Direitos Humanos (Disque 100), somente em 2011, realizou 242.921 atendimentos, sendo que, deste total, cerca de 40% referiam-se a denúncias. Desde sua criação (maio de 2003) a dezembro de 2010 o Disque 100 já recebeu e encaminhou mais de 145 mil denúncias em todo o país. As denúncias registradas no Disque 100 são examinadas e encaminhadas aos serviços de atendimento, proteção e responsabilização do Sistema de Garantia de Direitos da Infância e Adolescência presentes nos estados e nos municípios brasileiros. Os principais parceiros são os Conselhos Tutelares, os órgãos da segurança pública (Delegacias de Proteção à Criança e ao Adolescente, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Federal) e Ministério Público. Os números indicam a necessidade urgente de proteger essa parcela vulnerável da população. Os dados do Disque Denúncia, referentes ao período de janeiro a fevereiro de 2011, demonstram que a maior parte das vítimas de violência sexual é do sexo feminino, representando 78% das vítimas. Por que 18 de Maio? Esta data foi instituída a partir da lei nº 9.970, 17 de maio de 2000, porque no dia 18 de maio de 1973, em Vitória (ES), uma menina de apenas nove anos de idade, chamada Aracelli Cabrera Sanches Crespo, foi vítima de rapto, estupro e acabou sendo assassinada por jovens de classe média alta. O crime, apesar de sua natureza hedionda, até hoje está impune. A intenção do 18 de Maio é mobilizar, sensibilizar, informar e convocar toda a sociedade a participar da luta em defesa dos direitos sexuais de crianças e adolescentes, tornando-se necessário garantir a crianças e adolescentes o direito ao desenvolvimento de sua sexualidade de forma segura e protegida, livres do abuso e da exploração sexual.

CONSELHO TUTELAR DE POÇÕES - BAHIA: Salvador: VIII Conferência Estadual dos Direitos d...

CONSELHO TUTELAR DE POÇÕES - BAHIA: Salvador: VIII Conferência Estadual dos Direitos d...: VIII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente Data: 04 a 07 de junho de 2012 Local: Centro de Convenções      ...

TODOS PELA ESCOLA Para garantir aos estudantes o direito de aprender Garantir a todos os estudantes da escola pública o direito de aprender. Esse é o grande desafio da Secretaria da Educação do Estado da Bahia com o Programa Todos pela Escola, que conta com o compromisso do Governo da Bahia, a adesão das prefeituras, a colaboração dos gestores, educadores e a parceria das famílias. Para melhorar a qualidade da educação básica, a Secretaria articula um grande pacto do Estado com os municípios no sentido de integrar as redes e sistemas públicos de ensino, em regime de colaboração, para atender às crianças desde o processo de alfabetização. Com os gestores e educadores da rede estadual, propõe uma efetiva intervenção pedagógica nas escolas, no sentido de corrigir dificuldades dos alunos desde o início do ano letivo e, assim, garantir o sucesso no seu percurso educativo. Junto com as famílias e as representações sociais, mobiliza a sociedade para atuar como parceira da escola, no sentido de garantir que esse espaço de convivência, de troca de conhecimentos e de aprendizagens seja, de fato, extensão de suas casas para total acolhimento dos estudantes.

Sancionada a Lei que cria a Semana Nacional da Educação Infantil0 comentaram
A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (03) a Lei 12.602/12, do Senado, que institui a Semana Nacional da Educação Infantil. Pela proposta, a data será comemorada no dia 25 de agosto, Dia Nacional da Educação Infantil. A data é uma homenagem ao nascimento da fundadora da Pastoral da Criança, a médica Zilda Arns, falecida em 2010 em um terremoto no Haiti.Para ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), a criação da data é importante, pois estimulará debates anuais em todo o país sobre os níveis de qualidade da educação infantil brasileira. “Estudos comprovam que quanto mais cedo a criança entra na escola, melhor é o seu desempenho educacional ao longo de toda a sua vida. A importância desta semana é a conscientização da sociedade sobre o direito humano das crianças à educação de qualidade”, destacou Rosário.A educação infantil compreende o período referente à creche e à pré-escola, para crianças de até cinco anos de idade. O texto com a instituição do Dia Nacional da Educação Infantil foi publicado na edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira(04).Fonte: SDH - 04/04/2012

O Presidente do CMDCA de Correntina foi escolhido como Delegado para a VIII CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Salvador - BA – 01 à 04 de maio de 2012 - defendendo a Política e o Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes na Bahia.

Abertura da II Conferência Territorial dos Direitos da Criança e do Adolescente da Bacia do Rio Corrente, em Santa Maria da Vitória nos dias 22 e 23, com as autoridades local presentes: Prefeito, dois Promotores de Justiça, Juiz de Direito, Delegado Regional e um Militar, das onze Cidades da Bacia do Rio Corrente só cinco cidades participaram; Santa Maria da Vitória, Cocos, Coribe, Jaborandi e Correntina, para formular politicas públicas e o Plano Decenal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes da Bahia.

Você sabia que doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUNCADs), nas esferas federal, estadual e municipal, podem ser abatidas do imposto de renda? As doações feitas até o dia 30 de abril de 2012 para os FUNCADs ...podem ser deduzidas do IR 2011. Fundo Municipal Direitos da Criança e Adolescente de Correntina: Agência:2009-5 C/C 11214-3 , ESSA CONTA É GERIDO PELO CMDCA. As doações dedutíveis de IR são um instrumento para o contribuinte destinar o dinheiro de seus impostos diretamente a causas em que acredite, sem que os recursos tenham que passar pelo governo federal. Esse abatimento, porém, só pode ser feito por quem utiliza a declaração completa do IR, não sendo válido para quem usa a declaração simplificada. Para cada tipo de doação existe um percentual máximo que pode ser deduzido. No caso dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, esse percentual é de 3% do imposto devido. Para todas as demais causas, o percentual máximo é de 6%. Quem quiser doar um pouco para cada causa deve ter em mente que o limite global para abatimento de doações também é de 6% do imposto devido. Assim, quem doar 3% do valor do imposto para um FUNCAD, só poderá doar outros 3% para quaisquer outras causas.

Campanha de Combate à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes 2012

Disque 100 Nacional - Correntina Conselho Tutelar; 3488 - 3237 81081735

Você pode ligar para o Disque 100 para denunciar os casos de exploração sexual de crianças e adolescentes. Dessa forma você poderá salvar várias vidas.

A 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente marcada será no
mês de julho em Brasília. O evento, que ocorrerá entre os dias 11 e 14 do
referido mês, debaterá a Política Nacional e o Plano Decenal dos Direitos da
Criança e do Adolescente que passou por consulta pública ano passado e está em
fase de finalização.

Este ano o objetivo geral é continuar mobilizando grupos que constituem o
sistema de garantia de direitos e a população em geral para implementação e
monitoramento, portanto, da política e do plano. A Conferência está sendo
construída sob 5 eixos estratégicos: 1) Promoção dos Direitos de Crianças e
Adolescentes; 2) Proteção e Defesa dos Direitos, 3) Protagonismo e Participação
de Crianças e Adolescentes, 4) Controle Social da Efetivação dos Direitos, 5)
Gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e
Adolescentes.
A inovação da metodologia deste ano está na participação das(os) adolescentes em
todas as etapas da Conferência: organização da Nacional, estaduais e municipais.
A expectativa da Comissão Organizadora é receber cerca de 800 adolescentes em
julho de um total de 3 mil participantes. As etapas municipais, livres,
territoriais e regionais aconteceram de agosto a novembro, enquanto que as
estaduais serão de fevereiro a maio de 2012.

Eleição da escolha de um adolescente para participar da Conferência Estadual.

Leitura de relatório para enviar a Salvador.

Adolescentes construindo sua política municipal e o plano decenal dos direitos da criança do adolescente.

III CORREFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES.

REALIZADA NA ESCOLA ANÍSIA SILVA MOREIRA

"Eu discordo! Protesto! Eu enxergo a vida de outro modo!
Vamos construir o mundo de outra maneira!" Frases como essas sempre foram produzidas pela juventude em muitas épocas da história. Agora os tempos são outros.
A juventude se calou, se fechou, perdeu sua garra, seus sonhos, a capacidade de discutir, sua fé na vida, sua esperança num mundo melhor.

O CMDCA, convida a juventude de Correntina, a participar da Conferencia Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, terça feira dia 14 próximo, maiores informações 88357771 ou 34882274

Notícias
13/01/2012

Escolas públicas do campo vão participar do programa de educação integral

Estudantes de escolas do campo serão atendidos este ano pelo Mais Educação, programa que apóia atividades extraturno (Foto: Geyson Magno)Estudantes de escolas públicas do campo – que compreendem unidades rurais e de povos da floresta, ribeirinhos, quilombolas, pescadores e assentados da reforma agrária – terão este ano a oportunidade de participar do programa Mais Educação. Na área urbana, a educação integral começou em 2008 e hoje está presente em 14,9 mil unidades escolares.

No campo, a expectativa do Ministério da Educação é oferecer, neste ano, educação integral em 5 mil estabelecimentos distribuídos entre municípios dos 26 estados e no Distrito Federal. Conforme Leandro Fialho, coordenador de ações educacionais complementares da Secretaria de Educação Básica (SEB), o ministério pré-selecionou 14,5 mil escolas do campo passíveis de atendimento.

Segundo Fialho, ao pré-selecionar quase o triplo do número de estabelecimentos que serão atendidos, o ministério levou em consideração dificuldades típicas das escolas do campo, como a distância de centros de atividades culturais, esportivas e de lazer e o reduzido número de estudantes do ensino fundamental matriculados nas unidades. Desse grupo, é esperada a adesão de pelo menos 5 mil unidades.

A tabela das escolas pré-selecionadas também relaciona os municípios e informa o número máximo de alunos que podem ser registrados para atendimento no programa. O coordenador explica que é o número de estudantes cadastrados que determina o valor da verba a ser repassada.

O valor médio do repasse, considerando a menor e a maior escola do programa, é de R$ 37 mil por ano. O recurso vai para a caixa escolar, em cota única, para aquisição de materiais, custeio de atividades e pagamento de transporte e alimentação dos monitores, durante os dez meses de aula.

Adesão – As escolas pré-selecionadas que aderirem ao Mais Educação devem incluir dados cadastrais no Sistema de Informações Integradas de Planejamento, Orçamento e Finanças do MEC (Simec). O acesso é feito com senha fornecida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O prazo para a adesão é 15 de fevereiro.

Ao aderir, além de informar o número de estudantes a serem atendidos, o gestor deve relacionar cinco ou seis atividades, escolhidas em uma lista de cerca de 60, que está disponível na página eletrônica do programa Mais Educação.

Fonte: Portal da Educação - 12/01/2012

Renovado a Diretoria do CMDCA biênio 2012/2013

Presidente - Neuran Ramos Ferreira
Vice-Presidente - Sidney Marcos do Prazeres
Secretaria Geral - Marizete Alves Silva Araújo

Correntina-Bahia, 07 de fevereiro de 2012.

NOVOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORRENTINA.
a)Representante do Poder Público:
Secretaria de Saúde:
-Andiara Fagundes Brandão - Titular
-Minelidia Andrade Carvalho Alves-Suplente
Secretaria de Educação:
-Cledivone da Silva Mota dos Santos - Titular
-Eder de França Ramos - Suplente
Secretaria do Bem Estar e Ação Comunitária:
-Ezilene Magalhães Barbosa - Titular
-Rosângela Gomes Ferreira - Suplente
Secretaria de Planejamento e Finanças:
-Robson Magalhães Rocha - Titular
-Juarez Rocha de Souza- Suplente
b)Representante de Entidades não-governamentais:
Associação dos Pais e Amigos dos Execpcionais - APE:
-Lurdes Santos Castro - Titular
-Luciana Oliveira da Silva - Suplente
Instituto Kardecista:
-Neuran Ramos Ferreira - Titular
-Mara Nubia Santana Ferreira - Suplente
Igrejas Evangélicas:
-Sidney Marcos dos Prazeres - Titular
-Elizabete Sampaio Silva Coimbra - Suplente
Paróquia Nossa Senhora da Glória:
-Marizete Alves Silva Araujo - Titular
-Adelina dos Santos Costa - Suplente
Os Conselheiros nomeados e empossados têm mandato de dois anos.
Correntina-Bahia, 30 de Janeiro de 2012
Portaria nº035/2012

Notícias
26/12/2011

Projeto inclui família e comunidade nas ações contra drogas em escolas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2046/11, da deputada Iracema Portella (PP-PI), que define critérios para a implantação de ações pedagógicas de prevenção ao uso de drogas em escolas públicas e privadas.

Segundo a proposta, essas ações deverão respeitar sete regras:
– incluir a família e a comunidade;
– ser realizada considerando a necessária integração das ações dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, sexualidade, planejamento familiar, educação, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer;
– promover a ampla participação social na sua formulação;
– desenvolver a capacitação dos profissionais da educação para a prevenção ao uso de drogas;
– habilitar os professores e profissionais de saúde a identificar os sinais relativos à ingestão abusiva de álcool e de outras drogas e o seu devido encaminhamento;
– valorizar as parcerias com instituições religiosas, associações e organizações não governamentais para o planejamento e execução das campanhas de prevenção; e
– promover a avaliação das campanhas.

O texto altera a Lei 11.343/06, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) e prevê a implantação de projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido de drogas, nas escolas, alinhados às Diretrizes Curriculares Nacionais e aos conhecimentos relacionados a drogas.

“Muitos desses trabalhos têm sido realizados sem a participação da família ou da comunidade, que são fundamentais para que essas campanhas repercutam e melhorem os seus índices de sucesso”, argumenta a deputada. “Além disso, não nos esquecemos dos profissionais da saúde e da educação, que devem ser capacitados para trabalhar de forma articulada, para que possam, precocemente, reconhecer os sinais do uso de drogas e atuar com mais eficácia no trabalho preventivo”, acrescenta.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias - 23/12/2011

Notícias
26/12/2011

Aprovada concessão de benefícios trabalhistas para conselheiros tutelares

Assim como os demais trabalhadores, os membros dos conselhos tutelares passarão a ter direito a salário, férias, 13º salário, licenças paternidade e à gestante, além de cobertura previdenciária. A concessão desses benefícios foi estabelecida em projeto de lei (PLS 278/09) da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), aprovado na última quarta-feira (21), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

O funcionamento dos conselhos tutelares é regulado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Após ajustes no texto feitos pelo relator, senador Gim Argello (PTB-DF), o PLS 278/09 vinculou esse organismo à administração pública local e ampliou o mandato dos conselheiros de três para quatro anos, com direito a reeleição.

O relator também introduziu inovações na proposta. Em primeiro lugar, admitiu a instalação de mais de um conselho tutelar no Distrito Federal e em municípios divididos em microrregiões ou regiões administrativas. Depois, eliminou a garantia de prisão especial em caso de crime comum para o conselheiro tutelar, avaliada pelo relator como medida "discriminatória e inconstitucional".

Ainda de acordo com o projeto, a escolha dos membros do conselho tutelar ocorrerá - em todo o território nacional - sempre no primeiro domingo após o dia 18 de novembro do ano seguinte ao das eleições majoritárias. A posse dos eleitos deverá se dar no dia 10 de janeiro do ano posterior ao processo de escolha.

Tramitação – A matéria, que tramita em caráter conclusivo, ainda passará pela apreciação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa da Casa.

Fonte: SDH, com informações da Agência Senado - 23/12/2011

Senhor
Em mais um ano que inicia
Desejamos estar sempre... Em tua companhia
Queremos vencer.... Nosso defeitos e imperfeições
Retirar de dentro de nós... O orgulho, a mágoa e paixões
Que sejamos resignados... Em todas as nossas dores e obstáculos
Tenhamos entendimento e compreensão.. Com família, amigos e irmãos
Nas lutas e dificuldades... Que jamais percamos a esperança e felicidade
Persistindo em teus ensinamentos com... Força e perseverança